quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Prefeito de Porto Acre será investigado pelo MPE por nomear diretores de escolas sem respeitar processo eletivo

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Prefeito de Porto Acre será investigado pelo MPE por nomear diretores de escolas sem respeitar processo eletivo


Da redação de ac24horas
O prefeito de Porto Acre, Zé Maria (PT), antes mesmo de deixar o mandato  do cargo por não ter sido reeleito na eleição passada, mais uma vez será investigado por improbidade administrativa, dessa vez pelo Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, por este estar nomeando Diretores de escolas naquele município sem respeitar a Lei de processo eletivo na escola dos gestores  escolares.
A portaria foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado nesta quarta feira (21), e terá a frente das investigações, o promotor de justiça Dr. Ricardo Coelho de Carvalho. Confira publicação:
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 034/2012 – SAJ/MP 06.2012.00000882-7
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio do Promotor de Justiça Titular da Primeira Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco-AC, no uso das atribuições previstas nos arts. 127 e 129, ambos da Constituição Federal, e art. 1.º, inciso IV, da Resolução nº 07/2010 – Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Acre; e
CONSIDERANDO, a notícia de que o processo de escolha dos diretores das escolas municipais de Porto Acre-AC está sendo conduzido sem garantia do caráter competitivo da eleição, conforme termo de declaração prestado pela representante do Sindicato dos Servidores do Município de Porto Acre-AC;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento das normas inerentes à gestão democrática do ensino público;
RESOLVE:
I – Instaurar procedimento preparatório preliminar com a finalidade de apurar o fato noticiado e determinar as providências cabíveis;
II – Determinar a remessa de ofício à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre-AC e à Presidenta da Comissão Eleitoral Municipal de Porto Acre requisitando informações sobre o fato noticiado;
III – Determinar a notificação do Secretário Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre-AC e da Presidenta da Comissão Eleitoral Municipal de Porto Acre, responsável pela eleição para diretor de escola municipal, para depor sobre os fatos noticiados;
IV – Nomear a Assessora Técnica-Jurídica Gláucia G. C. Vilhamor, para secretariar os trabalhos;
V – Determinar o registro e autuação da presente portaria, assinalando como objeto: Eleição dos diretores das escolas municipais de Porto Acre-AC – Caráter competitivo.
Após o cumprimento das providências especificadas, determino a conclusão do procedimento para ulteriores deliberações.
Rio Branco-AC,20 de novembro de 2012.

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