quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Dilma veta mudança de fuso horário escolhida pela população do Acre

A decisão da presidência da República foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (21)
Dilma Roussef: veto para a volta do antigo horário do Acre
Dilma Roussef: veto para a volta do antigo horário do Acre
A Presidência da República vetou integralmente, "por  contrariedade ao interesse público", o Projeto de Lei no 1.669, que pretendia alterar o art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários dos estados do Acre e partes do Pará e Amazonas.

O projeto pretendia retomar o antigo fuso horário do Acre de duas horas de diferença em relação ao horário de Brasília. Atualmente, a diferença é de apenas uma hora, decorrente de alteração realizada em 2008, sem consulta popular, a partir de uma lei de autoria do então senador Tião Viana (PT), atual governador do Acre, sancionada por Lula, presidente na época.

A população acreana não se adaptou ao novo horário e foi realizado um referendo em outubro do ano passado, quando a maioria dos eleitores do Acre (56,7%) votou a favor da retomada do fuso anterior.

A decisão da presidência da República foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), na seção de despachos assinados pelo vice-presidente da República Michel Temer no exercício do cargo.

De acordo com a mensagem envia ao presidente do Senado, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República foi ouvida e manifestou-se pelo veto ao projeto de lei pela seguinte alegação:

“Da forma como redigido, o projeto de lei não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados.”

- Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional - acrescenta a presidência da República na mensagem ao Senado.

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