sexta-feira, 30 de abril de 2010

SECRETÁRIO DE OBRAS DA PMPA, USA VEÍCULOS E FUNCIONÁRIOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO!!!!!!!!



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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:


CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

        Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
        Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
        Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
        Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
        Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
        Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
        Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
     IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

   XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

      XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.


  Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
        § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

segunda-feira, 26 de abril de 2010

UMA NOVA PONTE!

A ponte que liga o Bairro Braga Sobrinho, conhecido como Bairro da Bolívia, com o centro da cidade de Xapuri, está sendo construída com uma nova estrutura, pois antes era erguida em madeira, oferecendo perigos eminentes para quem transitava sobre a mesma.
Foto:Marcelão

TRAVESSIA DE VEÍCULOS EM XAPURI.



Em Xapuri Acre, existe uma balsa para realizar a travessia de veículos, que se deslocam para o Bairro denominado Sibéria. A prefeitura Municipal daquele município, é a mantenedora dos serviços prestados. Em tempo, diga-se de passagem, que a balsa está em perfeito estado de conservação e funcionamento, para atender a demanda dos trabalhos. Acredito que se outros prefeitos, onde necessitam do mesmo tipo de serviço, se espelhassem no feito realizado em Xapuri, poderiam lograr exito, para oferecer o serviço à população.


Vide foto do porto em Xapuri-Acre.

terça-feira, 20 de abril de 2010

BRADESCO ABRE POSTO DE ATENDIMENTO!

O Bradesco, como sempre, se preocupa em abrir novos pontos de atendimento. E desta vez, quem está sendo premiado é o município de Porto Acre, mais precisamente a Vila do Incra, pois o Bradesco acredita no pleno desenvolvimento, e estará colocando seus serviços à população desta vila. Principalmente no tocante ao pagamento de benefícios aos aposentados, serviço que vem sendo executado pela agência de correios da vila.Outros bancos, deveriam seguir o exemplo do Bradesco, e abrir postos de atendimento aqui na Vila do Incra, facilitando ainda mais a vida da população, que tem de deslocar-se até a capital que dista 30 Km, para ter acesso aos serviços bancários. Parabéns a direção do Bradesco, por acreditar e incentivar o desenvolvimento da Vila do Incra. A inauguração está prevista  até a primeira quinzena de Maio/2010, segundo informações do Gerente Martinho, vide foto.
Foto: Tadeu Pereira.

domingo, 18 de abril de 2010

ERA UMA VEZ FLAMENGO!

                              BOTAFOGO CAMPEÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - 2010

sexta-feira, 9 de abril de 2010

CUIDADO COM SUA PRESSÃO ARTERIAL!!


Se alguém procurar a unidade de saúde da Vila do Incra, e necessitar de verificar a pressão  arterial, terá de esperar até não sei quando, pois o instrumento utilizado para medir a pressão arterial, o esfigmomanômetro,
inexiste naquela unidade de saúde. E a afirmativa de que vai tudo vai bem (a pior) na saúde, corre por  aguá baixo. Sr. Secretário de Saúde e Administrador da unidade de saúde, venhamos e convenhamos, mas que falta seriedade e responsabilidade para com a população, isto não podem negar! Digo mais, o zé povinho é quem paga a conta, mas todavia, não esqueçam que estamos em ano de eleições!

segunda-feira, 5 de abril de 2010

FALTA MERENDA ESCOLAR PARA AS CRIANÇAS!



Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação

:: LIBERAÇÕES - CONSULTAS GERAIS ::



Entidade..: 84.306.661/0001-30 - PREF MUN DE PORTO ACRE Município.: PORTO ACRE - AC



MERENDA - PROG.NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Data Pgto OB Valor Programa Banco Agência C/C

23/MAR/2010 400093 1.482,00 PNAE - PRÉ-ESCOLA BANCO DO BRASIL 3550 0000073342

23/MAR/2010 400309 10.098,00 PNAE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 3550 0000073342

24/MAR/2010 400752 1.482,00 PNAE - PRÉ-ESCOLA BANCO DO BRASIL 3550 0000073342

24/MAR/2010 400980 10.098,00 PNAE - FUNDAMENTAL BANCO DO BRASIL 3550 0000073342

Total: 23.160,00

Dados referentes ao fechamento do dia: 04/04/2010
Mesmo com estes valores liberados para a compra de merenda escolar, as escolas municipais de Porto Acre continuam a sofrer com a falta de merenda para as crianças.


Fonte:http://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pc


 
 

sexta-feira, 2 de abril de 2010

COMO SE CALCULA A DATA DA PÁSCOA

O Concílio Geral de Nicéia, em 325, determinou que a Páscoa seria celebrada no domingo seguinte à primeira Lua cheia após o equinócio da primavera do Hemisfério Norte, que ocorre no dia ou depois de 21 março. No entanto, a data da Lua Cheia não é a real, mas a definida pelas Tabelas Eclesiásticas. A Quarta-Feira de Cinzas ocorre 46 dias antes da Páscoa, e portanto a terça-feira de carnaval ocorre 47 dias antes da Páscoa.




Confira abaixo a data da Páscoa de 1980 a 2024:

1980 06 de abril    1995 16 de abril    2010 04 de abril

1981 19 de abril    1996 07 de abril    2011 24 de abril

1982 11 de abril    1997 30 de março 2012 08 de abril

1983 03 de abril    1998 12 de abril    2013 31 de março

1984 22 de abril    1999 04 de abril    2014 20 de abril

1985 07 de abril    2000 23 de abril    2015 05 de abril

1986 30 de março 2001 15 de abril    2016 27 de março

1987 19 de abril    2002 31 de março 2017 16 de abril

1988 03 de abril    2003 20 de abril    2018 01 de abril

1989 26 de março 2004 11 de abril    2019 21 de abril

1990 15 de abril    2005 27 de março 2020 12 de abril

1991 31 de março 2006 16 de abril    2021 04 de abril

1992 19 de abril    2007 8 de abril      2022 17 de abril

1993 11 de abril    2008 23 de março 2023 09 de abril

1994 03 de abril    2009 12 de abril    2024 31 de março







Se você gosta de cálculo e quer aprender a calcular a data da Páscoa, vale conferir estas duas páginas:



http://astro.if.ufrgs.br/pascoa.htm (Página do Departamento de Astronomia do Instituto de Física da UFRGS)



http://elogica.br.inter.net/karide/pascoa.htm (Página do Gresupe - Grupo de Estudos Ufológicos de Pernambuco

SIMBOLOGIA DO OVO...

O ovo é um símbolo que praticamente explica-se por si mesmo. Ele contém o germe, o fruto da vida, que representa o nascimento, o renascimento, a renovação e a criação cíclica. De um modo simples, podemos dizer que é o símbolo da vida.Os ovos tornaram-se símbolo oficial da Páscoa no século XVIII.




Os celtas, gregos, egípcios, fenícios, chineses e muitas outras civilizações acreditavam que o mundo havia nascido de um ovo. Na maioria das tradições, este "ovo cósmico" aparece depois de um período de caos.



Na Índia, por exemplo, acredita-se que uma gansa de nome Hamsa (um espírito considerado o "Sopro divino"), chocou o ovo cósmico na superfície de águas primordiais e, daí, dividido em duas partes, o ovo deu origem ao céu e a terra - simbolicamente é possível ver o céu como a parte leve do ovo, a clara, e a terra como outra mais densa, a gema.



O mito do ovo cósmico aparece também nas tradições chinesas. Antes do surgimento do mundo, quando tudo ainda era caos, um ovo semelhante ao de galinha se abriu e, de seus elementos pesados, surgiu a terra (Yin) e, de sua parte leve e pura, nasceu o céu (Yan).



Para os celtas, o ovo cósmico é assimilado a um ovo de serpente. Para eles, o ovo contém a representação do universo: a gema representa o globo terrestre, a clara o firmamento e a atmosfera, a casca equivale à esfera celeste e aos astros.



Na tradição cristã, o ovo aparece como uma renovação periódica da natureza. Trata-se do mito da criação cíclica. Em muitos países europeus, ainda hoje há a crença de que comer ovos no Domingo de Páscoa traz saúde e sorte durante todo o resto do ano. E mais: um ovo posto na sexta-feira santa afasta as doenças.
Fonte: http://www.terra.com.br/almanaque/datas/index.htm