quinta-feira, 28 de outubro de 2010

A INDÚSTRIA DAS MULTAS DE TRÂNSITO EM RIO BRANCO ACRE!!




Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
Em Rio Branco Acre, o art 5º da nossa Constituição Federal é descumprido abertamente pelo DETRAN-AC. Refiro-me,  às multas de trânsito. Pois não somos iguais perante a lei! Digo isto, justamente porque existe uma larga diferença em dirigir um carro e uma motocicleta. Os motoristas (pilotos) de motos, são agraciados 100%, em relação aos motoristas de carros. Este radar móvel que é instalado em pontos estratégicos(entenda escondido), não multa as motocicletas, pois a placa das motos é somente na parte traseira, sem contar que todos os dias, acontecem  acidentes envolvendo motocicletas, que costumam trafegar em  alta velocidade, mesmo passando pelo radar. Entendo que o DETRAN, deverá dispor o radar em pontos visíveis, e com avisos, comunicando que os mesmo está logo à frente, e não instalar radar atrás de árvores e sem visão para os condutores.
                 http://jus.uol.com.br/revista/texto/8728/multas-de-transito, veja texto abaixo.

            Outro fator de inibição da ‘indústria das multas’ foi a medida liminar obtida, recentemente, pelo Ministério Público Estadual, em ação civil pública, no sentido de proibir o uso de Radar Móvel (normalmente escondido em lugares estratégicos) para flagrar os incautos motoristas com excesso de velocidade.
            Assim, Executivo e Legislativo unem esforços para atenuar a situação dos proprietários de veículos atingidos por uma legislação injusta, a serviço de alguns grupos econômicos.
            Interessa neste artigo analisar, sucintamente, os efeitos do novo dispositivo legal no tempo.
            A irretroatividade da lei é a regra geral. As normas jurídicas devem sempre ser voltadas para o futuro como expressão do imperativo da segurança jurídica. Daí a prescrição do art. 5º, XXXVI da CF:

            ‘A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’.

            Mas, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 5º, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis:

            ‘A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’.

Fotos:Tadeu/Av. Antonio da Rocha Viana.

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