quinta-feira, 11 de março de 2010

MPE firma TAC para atuação de médicos em Porto Acre

A proibição da atividade desses profissionais no município acarretaria sérios prejuízos à população.
Fonte: MPE AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), através da Promotora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza, da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde firmou na manhã de ontem, 10, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Porto Acre, José Maria Rodrigues, com a finalidade de regularizar a situação de médicos formados no exterior e que atuam sem o registro profissional no município.
Após denúncias sobre o trabalho dos médicos no interior sem registro no CRM, o MPE realizou um Procedimento Administrativo Preliminar, onde ficou comprovada a inexistência de médicos com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), dispostos a exercer a medicina no município de Porto Acre. A proibição da atividade desses profissionais no município acarretaria sérios prejuízos à população.
Após ouvir as manifestações dos médicos Ana Elena Mateos Garcia, Yindriana Laguna Rodrigues, Raimunda Pessoa de Almeida Duarte e Thalissa de Souza Feltrin, que afirmaram interesse em exercer a medicina no Brasil, em especial, no município de Porto Acre e se mostraram dispostos a proceder à regularização de sua atividade segundo as leis nacionais, a Promotora resolveu firmar o presente termo dando prazo até o dia 31 de janeiro de 2011 para que os profissionais regularizem a situação. Os profissionais se comprometeram em buscar a revalidação do seu diploma estrangeiro junto a alguma entidade de ensino superior, com o conseqüente registro de inscrição perante o CRM.
O Prefeito do município disse que, os médicos Luiz Carlos Souza de Araújo, Alexandrina Carvalho Lemos e Kellen Cristina da Silva, devidamente registrados e que já estão contratados pelo município, irão supervisionar as atividades daqueles que não possuem o registro profissional necessário.
Caso o município descumpra com as cláusulas dispostas no TAC será cobrada multa diária de R$ 1.500,00, além das demais sanções legais cabíveis.
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