quarta-feira, 8 de abril de 2009

MPE PEDE FIM DE NEPOTISMOS E CONTRATOS DUPLOS EM XAPURI


O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à prefeitura de Xapuri a exoneração de todos os cargos comissionados e efetivos que acumulem contratos com compatibilidade de horário. O prazo para as demissões é de, no máximo, 30 dias. Agora, antes da posse, o contratado deve declarar por escrito não exercer outro cargo público na administração direta e indireta do município.

De acordo com a Constituição Federal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O MPE também pediu a extinção dos casos de nepotismo no município, considerando a Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

“A nomeação do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica, investindo em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício do cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública direta ou indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados e dos municípios”, destacou o promotor de justiça substituto, Mariano Jeorge de Souza Melo.

Vários municípios acrianos assinaram um termo de ajuste de conduta (TAC) neste ano por determinação do Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se também a prestar concursos públicos e evitar a contratação de funcionários com cargos comissionados e grupos de trabalho. (Gilberto Lobo)
jornalatribuna*
"imagem Google-Tadeu"

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