terça-feira, 22 de julho de 2008

MPF - DETRAN NÃO PODE COBRAR MULTAS NAS BRs!


As multas que vêm sendo aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC), em rodovias federais, não têm nenhuma validade. Este é o entendimento do Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), baseados na legislação nacional que normatiza a circulação de veículos, bem como a fiscalização de medidores eletrônicos de velocidade em rodovias federais.O MPF-AC já havia, em março deste ano, conseguido na Justiça Federal, liminar que impedia o Detran-AC de multar condutores por infrações cometidas no âmbito de estradas federais. Pelo pedido do MPF, acatado pela Justiça, o Detran não deveria retirar os radares instalados, mas encaminhar as imagens captadas para a PRF para que sejam analisadas e, em caso de autuação, a multa seja emitida pelo órgão competente, no caso a própria PRF.Ao tomar conhecimento da liminar, o Detran solicitou à PRF que disponibilizasse um patrulheiro para fazer a análise das imagens junto à empresa responsável pelos equipamentos. Ocorre que a PRF, assim como o MPF, entende que agindo dessa maneira o Detran/Ac está descumprindo a liminar, que obriga a autarquia estadual a “remeter periodicamente, por qualquer meio, os registros colhidos à Polícia Rodoviária Federal, para que esta livremente decida acerca da consistência dos dados e infração, podendo ou não expedir autuação com base em tais registros”.Assim, todo e qualquer motorista que receba multa do Detran-AC, oriunda de infração cometida em rodovia federal, deve pleitear sua nulidade, podendo, inclusive, procurar o Ministério Público Federal no Acre para apresentar uma representação contra a autarquia.
MULTAS DE TRÂNSITO PODEM TER REAJUSTE DE 64,5%.
O governo deve mandar ao Congresso, no próximo mês, um projeto de lei para tornar a legislação de trânsito mais severa. O reajuste é a primeira grande reforma do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), sancionado em 1997. A proposta prevê um aumento de 64,5% e determina que os valores sejam reajustados anualmente pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).Se aprovado o projeto, muitos artigos do CTB sofrerão alterações. A infração gravíssima que atualmente custa R$ 191,54 passará para R$ 315. A infração leve passa de R$ 53,20 para R$ 90. Os valores não poderão ser parcelados.A punição para o excesso de velocidade também terá alterações. Será estabelecido por intervalos de velocidade acima do permitido. Até 20 km/h mais do máximo permitido na via, por exemplo, constituiria infração grave e, acima de 50km/h, gravíssima com multa multiplicada por cinco. Agora, o aumento poderá ser superior a 1.000%.Para casos extremos de velocidade, se por um acaso o condutor for flagrado duas vezes a mais de 50 km/h acima da velocidade permitida em menos de um ano, está sujeito a processo criminal. O condutor prestará serviços comunitários de seis a dois anos.A mudança para a carteira de habilitação também está inclusa. Hoje, o condutor, após aprovação do motorista no exame, passa um ano para possuir a carteira de habilitação definitiva, agora será para dois anos.O uso do celular, que é uma infração média, cuja multa atualmente custa R$ 85,13, passará para infração gravíssima e o valor para R$ 315.A idade mínima de uma criança para andar de carona em motocicleta subirá de sete anos para dez anos.De acordo com o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Cesário Braga, essas medidas são para diminuir o número de acidentes no trânsito.“Os custos dos acidentes são muitos caros. Se existe reajuste nas multas e fiscalização rigorosa, o condutor pensará duas vezes antes de cometer uma infração”, disse Cesário.Cesário ressalta que no Estado do Acre houve uma redução significativa de acidentes de trânsito após os rigores das leis. A lei seca foi um exemplo citado pelo diretor.“Daqui a uns dias, divulgaremos a estatística de acidentes de trânsito. Diminuiu bastante após a lei seca e, se for aprovado esse projeto que altera os valores da multa, acredito que os números cairão ainda mais” ressaltou. (Ana Paula Batalha)
"Jornalatribuna AC"

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